A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais estão cada vez mais em pauta na sociedade. Exatamente por conta dessa maior conscientização, as leis ambientais têm se tornado cada vez mais rígidas em relação a ações de empresas que danifiquem os recursos naturais, sejam hídricos, da fauna, da flora ou quaisquer outros elementos que a natureza nos proporciona. Por conta disso, as empresas devem estar atentas para, por falta de informação ou desatenção, não cometerem um crime ambiental.

Deste modo, tornou- se cada vez mais necessário conhecer obedecer a legislação ambiental, além de se adotar boas práticas que preservem e/ou minimizem o impacto ambiental da sua produção.

O que configura um crime ambiental?

Quando o assunto é legislação ambiental, um dos temas mais recorrentes são os crimes ambientais. Crimes ambientais se caracterizam no descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605/98. 

Esta legislação foi criada em 1998. Apesar de não ser nova, ela vem ganhando cada vez mais destaque nos últimos anos. Como a sociedade está mais atenta em relação ao tema, dificilmente um crime ambiental passa sem que haja uma punição.

A Lei dos Crimes Ambientais afirma ser direito de todos os brasileiros viver em um meio ambiente equilibrado, sendo os recursos naturais um bem comum, público e essencial à qualidade de vida da população. Por conta dessa importância, o Poder Público e a sociedade civil possuem a obrigação e o dever de preservar tudo o que faz parte da natureza para que as atuais e futuras gerações não sofram posteriormente.

Consequências de crimes ambiental: de multas à prisão

A Lei dos Crimes Ambientais estabelece diversas sanções penais e administrativas a empresas que realizam atividades nocivas ao meio ambiente. Da mesma forma, dá direções sobre como essa empresa infratora poderá ressarcir a sociedade, seja por meio de multas, acordos e, dependendo do caso, até mesmo prisão dos responsáveis.

Crime ambiental: conheça os 5 tipos

Há cinco crimes ambientais mais comuns que as pessoas jurídicas cometem. Muitas das vezes, cometem esse crime por falta de informação. Entretanto, a falta de informação não exime a empresa da culpa. Portanto, a melhor forma de se proteger e proteger o meio ambiente é conhecendo cada uma delas.

• Crime de emissão de efluentes: consiste na emissão e descarte de efluentes de forma que não respeite as regras da legislação ambiental. 

• Destruição da floresta: destruir ou danificar florestas ou áreas verdes consideradas de preservação permanente.

• Crime contra locais de preservação: extração ilegal de recursos de áreas consideradas de preservação permanente.

• Utilização de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente: produzir, processar e comercializar produtos ou substâncias tóxicas ou nocivas à saúde humana ou ao meio  ambiente, se esta estiver em desacordo com as leis ambientais. 

• Empreendimentos potencialmente poluidores sem licença: construir, reformar ou ampliar estabelecimentos ou obras potencialmente poluidores, sem que este possua licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Como compensar o meio ambiente e a sociedade?

Assim como qualquer processo civil ou criminal, será necessário que sua empresa contrate um advogado especializado em direito ambiental para que este oriente a sua empresa sobre como é possível minimizar os danos à sua empresa.

Entre as muitas possibilidades para que a sua empresa fique novamente em acordo com a lei, estão alguns mecanismos legais que fazem com que você e o Poder Público firmam um acordo para que seja possível ajustar, minimizar ou recuperar a área degradada pela ação da empresa.

Entre as possibilidades mais comuns são o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e o TCA (Termo de Compromisso Ambiental). Esses acordos variam caso a caso. Quanto maior o dano cometido pela empresa, maior será a contrapartida que o Poder Público exigirá. Como vantagem, esses mecanismos acabam sendo mais ágeis e menos custosos em comparação com as multas e possíveis sanções legais.

Caso sua empresa tenha feito algum desses acordos, entre em contato com a Green. Afinal, somos uma empresa especializada em ajudar empresas a realizarem TAC’s e TCA’s,