O TAC ambiental em São Paulo, ou Termo de Ajustamento de Conduta, é um instrumento utilizado para estabelecer obrigações destinadas à recuperação de danos ambientais e ao cumprimento de medidas técnicas determinadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). Quando existe uma infração ambiental que precisa ser reparada, o TAC pode estabelecer […]
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