O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um dos principais instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) para garantir que intervenções em árvores e áreas ambientalmente protegidas sejam realizadas de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente.
Com a publicação da Portaria SVMA nº 105, de 14 de novembro de 2024, o TCA passou a integrar de forma ainda mais clara os processos de autorização para manejo da vegetação de porte arbóreo, intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e compensação ambiental.
Neste artigo, você entenderá como funciona o Termo de Compromisso Ambiental, quando ele é exigido, quais documentos são necessários e como elaborar um processo técnico completo para aprovação junto à SVMA.
O que é o Termo de Compromisso Ambiental (TCA)?
O Termo de Compromisso Ambiental é um instrumento jurídico firmado entre o empreendedor e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).
Por meio desse documento, o responsável pelo empreendimento assume obrigações ambientais relacionadas ao manejo de árvores, à compensação ambiental e à recuperação de áreas afetadas pela intervenção autorizada.
O TCA estabelece todas as condições que deverão ser cumpridas durante e após a execução da obra, garantindo que os impactos ambientais sejam devidamente compensados.
Quando o TCA é obrigatório?
O TCA pode ser exigido sempre que a intervenção provocar impactos na vegetação de porte arbóreo ou em áreas protegidas e depender de autorização da SVMA.
Entre as situações mais comuns estão:
- corte de árvores;
- transplante de exemplares arbóreos;
- manejo da vegetação de porte arbóreo;
- intervenções em Área de Preservação Permanente (APP);
- implantação de empreendimentos;
- ampliações industriais;
- parcelamento do solo;
- obras de infraestrutura;
- regularizações ambientais.
Cada processo é analisado individualmente pelos órgãos ambientais.
Qual é a relação entre a Portaria SVMA nº 105/2024 e o TCA?
A Portaria SVMA nº 105/2024 regulamenta os critérios técnicos para autorização de manejo da vegetação de porte arbóreo no município de São Paulo.
Além disso, define como devem ser elaborados os estudos ambientais, o inventário arbóreo e os cálculos de compensação ambiental que servirão de base para a celebração do Termo de Compromisso Ambiental.
Assim, o TCA formaliza as obrigações assumidas pelo empreendedor após a análise técnica do processo.
Quais documentos são necessários para elaborar um TCA?
Embora cada processo possua características específicas, normalmente são exigidos documentos técnicos como:
- inventário arbóreo;
- levantamento planialtimétrico;
- identificação das espécies;
- medição do Diâmetro à Altura do Peito (DAP);
- avaliação fitossanitária das árvores;
- projeto de compensação ambiental;
- cálculo da compensação ambiental;
- mapas e plantas técnicas;
- registro fotográfico;
- documentação do imóvel e do responsável técnico.
A qualidade desses documentos influencia diretamente a análise da SVMA.
Como funciona o processo de aprovação?
O processo normalmente segue as seguintes etapas:
- vistoria técnica da área;
- elaboração do inventário arbóreo;
- desenvolvimento do projeto de compensação ambiental;
- protocolo da documentação junto à SVMA;
- análise técnica pelos órgãos competentes;
- emissão das exigências, quando necessárias;
- assinatura do Termo de Compromisso Ambiental;
- execução das medidas previstas;
- acompanhamento e comprovação do cumprimento das obrigações.
Cada etapa deve atender aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
O que acontece após a assinatura do TCA?
Após a celebração do Termo de Compromisso Ambiental, o empreendedor passa a cumprir todas as obrigações definidas no documento.
Essas obrigações podem incluir:
- plantio de mudas compensatórias;
- transplante de árvores;
- preservação de exemplares existentes;
- manutenção das mudas plantadas;
- monitoramento técnico;
- entrega de relatórios;
- cumprimento dos prazos estabelecidos pela SVMA.
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções administrativas e outras medidas previstas na legislação ambiental.
Como um inventário arbóreo bem elaborado facilita a aprovação do TCA?
O inventário arbóreo é a base técnica de todo o processo.
Quando elaborado com precisão, ele fornece informações confiáveis sobre a vegetação existente e reduz a necessidade de complementações durante a análise da SVMA.
Além disso, um levantamento detalhado permite identificar árvores passíveis de preservação ou transplante, contribuindo para reduzir impactos ambientais e otimizar a compensação ambiental.
Por que contratar uma empresa especializada?
A elaboração de um TCA envolve conhecimentos em legislação ambiental, botânica, engenharia florestal e licenciamento.
Uma equipe especializada reduz riscos de inconsistências técnicas, evita atrasos no processo e aumenta as chances de aprovação.
Além disso, profissionais experientes conseguem desenvolver soluções que conciliam os objetivos do empreendimento com a preservação da vegetação.
Green São Paulo: Especialistas em Termo de Compromisso Ambiental (TCA)
A Green São Paulo atua na elaboração e no acompanhamento de processos relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental em São Paulo.
Nossa equipe oferece:
- inventário arbóreo completo;
- laudos técnicos ambientais;
- identificação botânica de espécies;
- medição de DAP;
- avaliação fitossanitária;
- projetos de compensação ambiental;
- cálculo da compensação ambiental;
- assessoria para celebração do TCA;
- acompanhamento técnico junto à SVMA.
Cada projeto é desenvolvido conforme a Portaria SVMA nº 105/2024 e demais normas ambientais aplicáveis.
Conclusão
O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um instrumento fundamental para garantir que o manejo da vegetação de porte arbóreo ocorra de forma legal, segura e ambientalmente responsável.
Com a Portaria SVMA nº 105/2024, os critérios para autorização de intervenções e compensação ambiental tornaram-se ainda mais técnicos, reforçando a importância de um inventário arbóreo completo, de um projeto de compensação ambiental consistente e de um acompanhamento especializado durante todo o processo.
Ao contar com uma empresa experiente como a Green São Paulo, o empreendedor reduz riscos, ganha segurança jurídica e aumenta as chances de aprovação do processo junto à SVMA.