O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um dos principais instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) para garantir que intervenções em árvores e áreas ambientalmente protegidas sejam realizadas de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente. Com a publicação da Portaria SVMA nº 105, de 14 de […]
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Portaria SVMA nº 105/2024: Regras para Manejo de Vegetação e Compensação Ambiental em São Paulo
📌 O que é a Portaria SVMA nº 105/2024? A Portaria SVMA nº 105/2024 estabelece critérios e procedimentos para a autorização de manejo de vegetação de porte arbóreo no município de São Paulo. A norma também regulamenta intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), além de definir como deve ser realizada a compensação ambiental por […]