Portaria SVMA 120/2024: Entenda as Regras Sobre Corte de Árvores e Infrações Ambientais em São Paulo
A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente publicou a Portaria SVMA nº 120, de 11 de dezembro de 2024, para regulamentar os procedimentos administrativos de apuração de infrações ambientais e estabelecer diretrizes para denúncias ambientais no município de São Paulo.
Na prática, a norma fortalece a fiscalização ambiental relacionada às árvores urbanas, ao corte irregular de vegetação, às podas sem autorização e aos danos ambientais causados durante obras e intervenções urbanas.
Além disso, a portaria amplia o controle técnico sobre empreendimentos que possam impactar a vegetação existente, exigindo documentação ambiental adequada e maior responsabilidade dos proprietários e responsáveis técnicos.
O Que é a Portaria SVMA 120/2024
A Portaria SVMA 120/2024 define como a Prefeitura de São Paulo conduz:
- denúncias ambientais
- fiscalizações técnicas
- autos de infração ambiental
- apuração de danos à vegetação
- processos administrativos ambientais
- aplicação de multas ambientais
- responsabilização por corte irregular de árvores
Dessa forma, a legislação busca garantir maior proteção à arborização urbana e preservar o equilíbrio ambiental no município.
Infrações Ambientais Relacionadas às Árvores
Entre as infrações ambientais mais fiscalizadas pela SVMA estão:
- corte de árvores sem autorização
- poda drástica irregular
- danos às raízes durante obras
- supressão de vegetação protegida
- movimentação de terra próxima às árvores
- descarte irregular de resíduos sobre áreas vegetadas
- intervenções em Área de Preservação Permanente (APP)
- descumprimento de Termo de Compromisso Ambiental (TCA)
Além disso, obras executadas sem planejamento ambiental frequentemente geram autuações e compensações ambientais obrigatórias.
Como Funciona a Fiscalização Ambiental da SVMA
A fiscalização ambiental pode começar por denúncia, vistoria programada ou análise técnica de processos administrativos.
Após identificar possível irregularidade, os agentes ambientais podem:
- realizar vistoria no imóvel
- solicitar documentação técnica
- verificar licenças ambientais
- analisar inventário arbóreo
- emitir auto de infração
- aplicar multa ambiental
- exigir compensação ambiental
Nesse contexto, a ausência de documentação técnica adequada costuma aumentar significativamente os riscos de penalização.
Quando o Inventário Arbóreo é Obrigatório
O inventário arbóreo é um dos documentos mais importantes nos processos ambientais relacionados às árvores.
Esse levantamento técnico identifica:
- quantidade de árvores
- espécies existentes
- árvores nativas e exóticas
- estado fitossanitário
- diâmetro do tronco (DAP)
- condição estrutural
- relevância ecológica da vegetação
Além disso, o inventário serve como base para pedidos de poda, transplante, compensação ambiental e autorização de corte.
Sem esse documento, muitos processos podem ser indeferidos pela SVMA.
Multa por Corte Irregular de Árvores em São Paulo
O corte irregular de árvores pode gerar multas elevadas no município de São Paulo.
O valor da penalidade varia conforme fatores como:
- espécie da árvore
- porte do exemplar
- relevância ambiental
- localização
- quantidade de indivíduos afetados
- existência de vegetação nativa
- extensão do dano ambiental
Além da multa financeira, a SVMA pode exigir compensação ambiental com plantio de novas mudas.
Em casos mais graves, o responsável também pode sofrer embargo da obra ou responder administrativamente pelo dano ambiental causado.
A Importância da Regularização Ambiental Antes da Obra
Muitas infrações ambientais acontecem durante construções, reformas e movimentações de terra.
Por isso, antes de iniciar qualquer intervenção, recomenda-se:
- realizar inventário arbóreo
- solicitar autorização ambiental
- avaliar necessidade de compensação ambiental
- elaborar laudo técnico ambiental
- proteger árvores existentes durante a obra
- verificar exigências da SVMA
Além de evitar multas, o planejamento ambiental reduz atrasos, embargos e problemas jurídicos futuros.
Como Evitar Infrações Ambientais Relacionadas às Árvores
Para evitar autuações ambientais em São Paulo, é fundamental:
- nunca cortar árvores sem autorização
- evitar podas drásticas irregulares
- contratar profissionais especializados
- manter documentação ambiental atualizada
- preservar raízes e áreas permeáveis
- consultar previamente a SVMA
- seguir as exigências do licenciamento ambiental
Dessa maneira, o proprietário reduz riscos técnicos, ambientais e legais.
Green São Paulo: Especialistas em Regularização Ambiental e Inventário Arbóreo
A Green São Paulo atua com assessoria técnica completa para regularização ambiental no município de São Paulo.
Nossa equipe desenvolve:
- inventário arbóreo
- laudos técnicos ambientais
- compensação ambiental
- projetos de manejo arbóreo
- acompanhamento de processos na SVMA
- elaboração de TCA
- regularização ambiental para obras e imóveis
Além disso, trabalhamos conforme as exigências técnicas da legislação ambiental vigente.
Conclusão
A Portaria SVMA 120/2024 fortalece a fiscalização ambiental e amplia o controle sobre intervenções em árvores no município de São Paulo.
Além de regulamentar denúncias ambientais e procedimentos administrativos, a norma exige maior responsabilidade técnica em obras, podas e cortes de vegetação.
Por isso, realizar inventário arbóreo, obter autorização ambiental e seguir corretamente as exigências da SVMA são medidas essenciais para evitar multas e garantir segurança jurídica.
Com planejamento técnico adequado, é possível conciliar desenvolvimento urbano, regularização ambiental e preservação da arborização da cidade.