📌 O que é a Portaria SVMA nº 105/2024?
A Portaria SVMA nº 105/2024 estabelece critérios e procedimentos para a autorização de manejo de vegetação de porte arbóreo no município de São Paulo.
A norma também regulamenta intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), além de definir como deve ser realizada a compensação ambiental por meio do Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
🌳 Manejo de vegetação arbórea
A portaria define regras específicas para:
- Corte, poda e transplante de árvores
- Intervenções em áreas urbanas com vegetação significativa
- Procedimentos para obtenção de autorização junto à SVMA
Essas diretrizes visam garantir que o manejo da vegetação ocorra de forma controlada e ambientalmente responsável.
🌿 Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
A legislação também trata das intervenções em APP, estabelecendo:
- Critérios técnicos para autorização
- Exigências ambientais específicas
- Medidas de mitigação de impactos
Essas áreas são protegidas por lei e exigem atenção especial em qualquer tipo de intervenção.
📄 Termo de Compromisso Ambiental (TCA)
Um dos pontos centrais da portaria é o uso do TCA, que formaliza as obrigações do responsável pela intervenção.
O TCA pode incluir:
- Compensação ambiental obrigatória
- Plantio de mudas
- Recuperação de áreas degradadas
- Outras medidas compensatórias
⚖️ Compensação ambiental
A portaria estabelece que qualquer intervenção autorizada pode exigir compensação ambiental proporcional ao impacto causado.
Isso garante:
- Equilíbrio ambiental
- Reposição da vegetação
- Sustentabilidade das ações urbanas
🏢 Quem precisa se adequar?
A norma impacta diretamente:
- Empresas da construção civil
- Incorporadoras
- Empreendedores
- Consultorias ambientais
- Proprietários de terrenos
⚠️ Importância da regularização
Seguir as regras da Portaria SVMA nº 105/2024 é essencial para:
- Evitar multas e embargos
- Garantir aprovação de projetos
- Cumprir exigências legais
- Reduzir riscos ambientais
📊 Conclusão
A Portaria SVMA nº 105/2024 reforça o controle sobre intervenções ambientais em São Paulo, trazendo mais clareza sobre o manejo de vegetação, intervenções em APP e compensações ambientais.
Empresas e profissionais devem estar atentos às exigências para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade dos projetos.