Tanto o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) quanto o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) são instrumentos que visam assegurar o cumprimento de um acordo para que os interesses ambientais prevaleçam como bem comum.
A principal diferença entre os dois é que o TCA é realizado entre as autoridades que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), formado por órgãos como o ICMBio e o IBAMA, enquanto o TAC é celebrado entre o acusado e os proponentes da Ação Civil Pública ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em outras palavras, enquanto o Termo de Compromisso Ambiental – TCA é elaborado previamente, de forma a compensar um futuro dano ao meio ambiente em decorrência de uma atividade ou investimento a ser realizado, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é feito para empresas que já tenham causado algum dano. Ou seja, o primeiro evita dores de cabeça futura e equilibra, previamente, possíveis danos ambientais. Já o segundo, é um termo desenvolvido para uma pessoa jurídica que tenha cometido algum tipo de crime ambiental.
Vamos entender melhor como funciona cada um deles?
O que é o Termo de Compromisso Ambiental?
Se a sua empresa precisa cumprir um Termo de Compromisso Ambiental -TCA, significa que iniciará uma nova atividade ou obra, ou então que realizará algum tipo de investimento com uma alta probabilidade de impactar o ecossistema e meio ambiente locais.
O Termo de Compromisso Ambiental – TCA é uma medida legal que tem o objetivo de garantir que as empresas e pessoas físicas façam bom uso dos recursos naturais. Na prática, antes de uma obra se iniciar ou de uma empresa começar uma atividade de grande impacto ambiental, o Poder Público pode estabelecer algumas regras de compensação previamente estipuladas.
O termo de compromisso tem como objetivo adequar os empreendimentos às exigências ambientais vigentes. Assim, sua empresa deverá informar ao Poder Publico de forma detalhada sobre obras e serviços que realizará, além das metas trimestrais a serem atingidas. O documento prevê também uma multa ou outra forma de penalidade administrativa para o caso de descumprimento total ou parcial desta lei.
Cada Termo de Compromisso Ambiental – TCA firmado é único. Isso porque os termos variam caso a caso. Uma empresa, por exemplo, impacta o meio ambiente de forma e intensidade diferentes de acordo com a área de atuação. Por conta dessas diferenças, o TCA também não é padronizado.
O que é o Termo de Ajuste de Conduta (TAC)?
Este termo serve para diferentes ocasiões e setores, como na área trabalhista, na construção civil, acerca das condições ambientais, etc.
Em geral, trata-se de um meio alternativo de solução extrajudicial de conflitos: uma vez proposto, a parte acionada deve cumprir as exigências estabelecidas obrigatoriamente. Do contrário, podem ocorrer punições.
Na área ambiental, ele é proposto como uma forma alternativa às leis ambientais com multas e punições mais severas. A empresa que causou um dano ambiental recebe da justiça uma proposta para minimizar, reduzir ou compensar o dano ambiental causado. Como o meio ambiente é um bem público e de toda a população, o TAC vem para que essa empresa possa ressarcir de alguma forma a sociedade pelos danos causados.
Precisa realizar algum desses termos? Contrate uma empresa especializada
Aqui na Green, nós procuramos oferecer aos nossos parceiros soluções ambientais das mais diversas. Afinal, queremos tornar o mundo cada vez mais verde, sem esquecer que a preservação ambiental pode ser uma aliada do desenvolvimento econômico.
Então, se a sua empresa necessita realizar um Termo de Compromisso Ambiental ou um Termo de Ajustamento de Conduta, entre em contato com a gente. Independente da legislação ambiental e dos termos acordados entre sua empresa e os órgãos competentes, nós estamos prontos para ajudá-los.
Entre em nosso site, mande-nos uma mensagem e tire todas as suas dúvidas! Temos a certeza de que nossa parceria contribuirá com você e com todo o meio ambiente.
