O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é um instrumento legal criado pela Medida Provisória 2.163-41/01 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais). Com ele, sua empresa poderá entrar em um acordo com os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, a fim de tornar o seu empreendimento legal, e também minimizar os seus impactos na natureza.

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Qual a finalidade do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA?

O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é um documento oficial firmado entre o responsável por atividade potencialmente impactante ao meio ambiente e o órgão ambiental responsável pela fiscalização ambiental da cidade ou estado do empreendimento.

Por meio desse instrumento, o órgão ambiental exige as adequações e correções necessárias, responsabilizando o empreendedor a efetuá-las dentro de um cronograma determinado. O objetivo é minimizar ou compensar completamente os impactos causados.

O TCRA possui o intuito de evitar ou suspender sanções administrativas e de formalizar as medidas para recuperação ambiental, bem como a definição dos prazos para suas concretizações. O documento é solicitado pela autoridade ambiental. A emissão, portanto, se faz necessária toda vez que uma empresa instala seu empreendimento em áreas ambientalmente frágeis. Outro motivo é quando realiza-se obras danosas ao meio ambiente, sob a autorização dos órgãos reguladores.

Em outras palavras, o objetivo do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é fomentar a restauração ecológica e o restabelecimento da vegetação nativa em áreas diretamente afetadas pelo impacto ou em áreas específicas da região, indicadas pelo órgão especializado. Um dos métodos mais adotados na recuperação ambiental é o reflorestamento, com o plantio de mudas nativas do bioma para recomposição da flora local e consequentemente da fauna.

Quais são as vantagens do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA para a sua empresa?

Há duas vantagens principais do TCRA. A primeira delas é para a empresa e a outra é para o meio ambiente. Com este termo, a sua empresa torna legal a obra ou empreendimento. Ou seja, já previne que sua empresa tenha dor de cabeça no futuro.

Uma dessas medidas mais comuns que são incluídas no TCRA é o plantio de mudas nativas. Afinal, o reflorestamento de uma determinada área com espécies nativas do bioma da região é um dos mais comuns acordos. Em muitos casos, inclui-se também manutenções periódicas com apresentação de relatórios ao órgão ambiental para comprovar tais ações.

Essas medidas possibilitam que a empresa compense seus impactos ambientais por meio de ações de preservação e conservação de novas áreas por um determinado período de tempo.

As vantagens do termo para o meio ambiente?

O TCRA é o meio legal que a legislação ambiental encontrou para que ações ou empreendimentos potencialmente prejudiciais ao meio ambiente compensem esse impacto.

Isso faz bem não apenas para a natureza, como também para a sociedade local. Afinal, um meio ambiente mais equilibrado impacta na qualidade de vida e na garantia de recursos naturais.

Como cumprir um TCRA?

Se a sua empresa necessita cumprir um TCRA, entre em contato aqui com a Green. Nós somos uma empresa especializada na realização e cumprimento de diversos tipos de legislações ambientais, incluindo o TCRA.  Nosso objetivo é ajudar a sua empresa a contribuir com o meio ambiente.